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Dicionário

  • AGRIMENSURA: A agrimensura é um dos ramos da engenharia que trabalha com dados geográficos em medições de terrenos ou áreas mais amplas, através de medições ou de GPS, com o objetivo de criar os mapas topográficos de uma região para fornecer informações exigidas para edificação de obras no local. O trabalho de agrimensura pode ser feito em áreas urbanas ou rurais, para obras de moradia ou industriais, estabelecendo condições para criar a infraestrutura sanitária, elétrica ou de transportes. A agrimensura é um trabalho necessário em qualquer obra que modifique o meio ambiente, devendo servir de base para a engenharia civil em qualquer atividade voltada para a construção. A agrimensura é utilizada para medição de áreas marítimas e terrestres, determinando a posição e a forma do território, medindo o contorno e os acidentes geográficos do local, acrescentando ainda aspectos legais, econômicos, sociais e ambientais da região trabalhada. O trabalho de agrimensura é a base para toda e qualquer tarefa da engenharia civil, sendo responsável pelos cálculos de fundações e aterros, edificações, pontes, estradas, barragens, obras de irrigação, drenagem, abastecimento de água, etc.
  • APOSENTADORIA RURAL: O cidadão, se possível, deverá primeiramente se dirigir ao INSS de sua cidade para obter informações sobre os documentos para requerer sua aposentadoria rural. Com a relação de documentos em mãos, o proprietário poderá ir ao Incra, munido dos documentos pessoais (CPF e Carteira de Identidade) e também o CCIR (referente a qualquer ano). Estes dados servirão para a pesquisa e confecção da Declaração do Incra para comprovação de atividade rural.
  • ATES: ATES (pronuncia-se "atés") quer dizer Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária. É um programa coordenado pelo Incra que ajuda a desenvolver os assentamentos unindo o saber tradicional dos assentados ao conhecimento científico. O objetivo é tornar os assentamentos unidades de produção estruturadas, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, sem perder o foco na preservação ambiental. Os trabalhos são feitos em parceria com instituições públicas e privadas, entidades que representam os trabalhadores rurais e Ongs ligadas à reforma agrária. Atuam equipes compostas por técnicos em Ciências Agrárias, Sociais, Ambientais e Econômicas.
  • AVAL: Aval significa uma caução dada por terceiro ao pagamento de uma letra de câmbio, de que não é sacador, nem aceitante, nem endossante. No sentido figurado, aval pode ser uma autorização, apoio moral ou intelectual em relação a algo ou alguém, por exemplo: Ele foi eleito porque a sua candidatura teve o aval dos empresários mais poderosos da cidade. O aval é uma garantia cambial de natureza comercial, onde o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A pessoa que dá o aval se compromete a pagar o valor, quando esse pagamento não é feito pelo devedor.
  • BENFEITORIA: Obra útil que se faz em acréscimo a um prédio ou a uma propriedade qualquer, para melhorá-la e aumentar-lhe o valor através de melhoramentos, embelezamentos, etc..
  • CADEIA DOMINIAL: É a relação dos proprietários de determinado imóvel rural, desde a titulação original pelo Poder Público até o último dono (atual proprietário). O estudo, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, é utilizado pelo Incra para o cadastramento de imóveis rurais e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR. Está presente em praticamente todos os processos administrativos da autarquia e é de extrema importância para que o Incra nunca venha a pagar uma eventual desapropriação a quem não é efetivamente dono da área.
  • CCIR: Documento emitido pelo INCRA, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. O CCIR pode ser emitido via internet, basta acessar o Portal do Incra entrar no link “Emissão de CCIR WEB". Colocar o Código do Imóvel Rural, o CPF/CNPJ do detentor declarante e o código da figura.
  • CONTRATO: Ato ou efeito de contratar (contratação), pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições.
  • DOCUMENTOS DE UMA PROPRIEDADE RURAL: Certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis, concernente à matrícula/registro em nome do declarante, se proprietário, ou documento comprobatório da posse, se posseiro, planta e memorial descritivo, se o imóvel estiver em uma das condições de que trata a Lei 10.267 de 2001.
  • ESPÓLIO: Espólio significa patrimônio, isto é, todos os bens, direitos e obrigações deixadas por alguém que veio a falecer. É chamado juridicamente pelo termo “de cujus”. O espólio irá responder por todas as dívidas do falecido e até por alguma condenação anterior a sua morte, ou por qualquer ação, mas que seja de sua responsabilidade civil. Espólio vem do latim spoliare, que significava roubar ou tirar a roupa de alguém. Também poderia ser uma referência à armadura que era tirada de um inimigo, o que explica o porque de espólio também significar "despojos de guerra".
  • FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FMP: É a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.
  • GEODÉSIA: Geodésia é a ciência que estuda as dimensões, forma e o campo de gravidade da Terra, permitindo analisar, medir e representar o espaço geográfico do planeta com precisão. A geodésia faz parte de um conjunto de disciplinas denominadas “ciências geodésicas”, que incluem a cartografia, a topografia, a fotogrametria, o sensoriamento remoto e a astronomia de posição. Todas essas áreas de estudo, assim como a geodésia, auxiliam na obtenção de informações mais precisas sobre as complexas características do formato da Terra.
  • GEORREFERENCIAMENTO: Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. O Incra, em atendimento ao que preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com a precisão posicional de 50 cm sendo atingida na determinação de cada um deles (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01).
  • GRILAGEM: É a ocupação irregular de terras, a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. O termo tem origem no antigo artifício de se colocar documentos novos em uma caixa com grilos, fazendo com que os papéis ficassem amarelados (em função dos dejetos dos insetos) e roídos, conferindo-lhes, assim, aspecto mais antigo, semelhante a um documento original. A grilagem é um dos mais poderosos instrumentos de domínio e concentração fundiária no meio rural brasileiro.
  • HERANÇA: Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores. Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros. Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens. Sendo assim, a herança não pode ser dividida, até o momento da partilha esta será de todos os herdeiros.
  • HIPOTECA: Do latim hypotheca, derivado do grego (“dar como empenho; penhor”), uma hipoteca é uma garantia real que confere ao credor (quem empresta dinheiro, geralmente um banco) o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a terceiros, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo. Por outras palavras, trata-se da sujeição de bens imóveis para garantir o pagamento de uma dívida, sem transferir ao credor a posse desses mesmos bens. É portanto a dívida que resulta dessa sujeição, a garantia real sobre imóveis.
  • IMISSÃO NA POSSE: É quando a Justiça concede a alguém, logo no início de determinado processo, a posse de algum bem. Quando o Incra é imitido na posse de um imóvel rural, por exemplo (ou, em outros termos, quando a Justiça concede ao Incra a imissão na posse de determinada área), significa que a autarquia pode dar início às ações de reforma agrária no local. A propriedade será transferida definitivamente ao Incra ao final do processo de desapropriação.
  • IMÓVEL RURAL CERTIFICADO: Desde novembro de 2003, em decorrência da Lei 10.267/01, qualquer transação imobiliária envolvendo imóvel rural só pode ser registrada no Cartório de Registro Imobiliário, se estiver acompanhada de uma planta certificada previamente pelo Incra, à luz da sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. A certificação de um imóvel rural corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada deste imóvel, acompanhada da declaração de todos os seus confrontantes, concordando com os limites levantados e com o caminhamento percorrido pelo agrimensor credenciado, durante os serviços de georreferenciamento do imóvel rural.
  • IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF: Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam rendimentos de fontes no Brasil. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação.
  • IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ: São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) mês.
  • IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI: O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 156 inciso II, compete aos municípios instituir o imposto que deve ser pago pelo comprador do imóvel e nos casos de permuta, cada um dos envolvidos na troca responde pelo pagamento do tributo, de forma solidária.
  • INCRA: O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, é uma autarquia federal cuja missão prioritária é executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Foi criado pelo Decreto nº 1.110, de 9 de julho de 1970, atualmente o Incra está implantado em todo o território nacional por meio de 30 superintendências regionais.
  • INTERDITO PROIBITÓRIO: Ação possessória que pretende proteger a posse de ameaça iminente, esbulho ou turbação. Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 932, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure de quaisquer turbações.
  • INVENTÁRIO E PARTILHA: No ramo do direito, quando ocorre o óbito de uma pessoa, é feito o seu inventário e consequente partilha dos eventuais bens entre os indivíduos que se qualificam, ou seja, os herdeiros. Nestes casos o inventário pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. O inventário extrajudicial é mais rápido, sendo feito através de uma escritura pública em um cartório. Por outro lado, o inventário judicial, conforme o próprio nome indica, é feito com a supervisão de um juiz. Ocorre quando não há acordo entre os herdeiros na partilha, quando os herdeiros são menores ou quando a pessoa falecida expressou a sua vontade através de um testamento.
  • INVENTÁRIO FLORESTAL: O inventário florestal consiste em um registro, rol ou relação das espécies vegetais de um determinado lugar. Normalmente este documento apresenta dados geográficos e botânicos como altitude, localização, declive do terreno, cobertura vegetal, localização das espécies existentes, natureza do substrato, etc.
  • ITR: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Incide sobre os imóveis localizados foras das áreas urbanas dos municípios. A alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos. Questões relativas ao Imposto Territorial Rural devem ser verificadas junto à Secretaria da Receita Federal. RECEITAFONE - 0300-789-0300 ou no site: www.receita.fazenda.gov.br.
  • LATIFÚNDIO: Latifúndio é um termo originário da língua latina, combinação de "lātus" (significa amplo, espaçoso, extensivo) e fundus (fazenda), que atualmente serve para se referir à propriedade rural de grande extensão, constituída em sua maioria de terras não cultivadas e/ou exploradas com técnicas de baixa produtividade. Na Roma antiga, "latifúndio" era a grande propriedade agrária de um aristocrata, cuja produção estava baseada no trabalho escravo.
  • MEEIRO: Diz-se do agricultor que trabalha em terras que pertencem a outra pessoa. Em geral o meeiro ocupa-se de todo o trabalho, e reparte com o dono da terra o resultado da produção. O dono da terra fornece o terreno, a casa e, às vezes, um pequeno lote para o cultivo particular do agricultor e de sua família.
  • MINIFÚNDIO: É chamado de minifúndio todo o imóvel com área cultivável inferior ao módulo rural. Além do aspecto técnico, a palavra também serve para indicar uma propriedade rural que possua a menor dimensão possível. O termo é uma combinação de duas palavras da língua latina: "minimus", que significa pequeno, ou o menor, e fundus, fazenda.
  • MINUTA DE CONTRATO: Minuta de contrato é uma redação inicial e provisória de um contrato, onde se expõem todas as negociações das partes contratadas. Após, confirmadas as negociações ou realizadas alterações em alguns parágrafos, com concordância das partes, será redigido um contrato formal. Minuta é também um desenho traçado à vista do terreno, no levantamento de plantas.
  • MINUTA NA JURISPRUDÊNCIA: Minuta na jurisprudência é uma petição com que se manifesta o agravo (recurso contra uma injustiça real ou presumida), acompanhada de exposição do fato e do direito, das razões por que se pretende a reforma da decisão agravada e, se for o caso, da indicação de peças para formar o instrumento do recurso.
  • MÓDULO FISCAL: Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:Tipo de exploração predominante no município; Renda obtida com a exploração predominante; Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; Conceito de propriedade familiar.O Módulo Fiscal procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.Veja as Instruções Especiais nº 20/80, nº 51/97 e nº 01/2001 e saiba a relação de módulos fiscais dos municípios brasileiros, por estado. Os módulos fiscais da tabela estão medidos em hectare.O módulo fiscal serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, na forma da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Pequena Propriedade - o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Média Propriedade - o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais. Serve também de parâmetro para definir os beneficiários do Pronaf (pequenos agricultores de economia familiar, proprietários, meeiros, posseiros, parceiros ou arrendatários de até quatro módulos fiscais).
  • MÓDULO RURAL: O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, em sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.O módulo rural é utilizado para:Definir os limites da dimensão dos imóveis rurais no caso de aquisição por pessoa física estrangeira residente no País. Neste caso, utiliza-se como unidade de medida o módulo de exploração indefinida (Ver ZTM). O limite livre de aquisição de terra por estrangeiro é igual a três vezes o módulo de exploração indefinida; Cálculo do número de módulos do imóvel para efeito do enquadramento sindical; Definir os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de acordo com o inciso II, do parágrafo único do art. 1º, da Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998.
  • MÓDULO RURAL E MÓDULO FISCAL - DIFERENÇA: Módulo rural é calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização.Módulo fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.
  • PATRIMÔNIO: Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculado a uma pessoa ou a uma entidade. É o objeto de estudo da contabilidade. Abrange tudo aquilo que a pessoa tem (bens e direitos) e tudo aquilo que a pessoa deve (obrigações).
  • PERMUTA: Consiste em um contrato oneroso, onde uma das partes se vê obrigada a dar algo que lhe pertence para adquirir um bem. Na permuta, pode ser feita a troca por qualquer produto que pode ser vendido, não é necessário que os bens sejam da mesma espécie ou tenham o mesmo valor.
  • PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO - PDA: O PDA é feito após a criação do assentamento por uma empresa ou entidade de assistência técnica contratada pelo Incra. A elaboração do Plano conta com a participação das famílias assentadas. Nele é definida a organização do espaço, com indicação das áreas para moradia, produção, reserva florestal, vias de acesso, entre outros aspectos. Além disso, o PDA relaciona as atividades produtivas a serem desenvolvidas no assentamento, as ações necessárias à recuperação e à preservação do meio ambiente, o programa social e de infraestrutura básica.
  • POSSE: Posse implica no poder fático de ingerência sobre determinado bem, sendo tal poder relativo ou absoluto, direto ou indireto. Trata-se da condição de manifestar o exercício sobre um bem, como se seu fosse, exteriorizando a propriedade. É interesse do possuidor conservar e proteger a posse de qualquer dano ou prejuízo, razão pela qual é considerada um poder de fato sobre a coisa. Ela pode ser justa, clandestina ou precária. Pode ainda ser de boa ou de má-fé. Aquele que tem a coisa em seu poder, mas não utiliza dela em seu próprio nome, confere a posição de mero detentor da coisa, e não possuidor. Como é o caso do caseiro.
  • PROPRIEDADE FAMILIAR: O inciso II, do art. 4º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) define como propriedade familiar o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantido-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalhado com a ajuda de terceiros.
  • PROPRIEDADE PRODUTIVA: O imóvel (propriedade rural) considerado produtivo pelo Incra é aquele que, explorado econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) segundo índices fixados pelo órgão federal competente. O Grau de Utilização da Terra (GUT), deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e o Grau de Eficiência na Exploração da terra (GEE), deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento).
  • REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Mandado expedido por juiz para uma área invadida voltar ao seu presumido legítimo proprietário.
  • ZONA TÍPICA DE MÓDULO - ZTM: Regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseada na divisão microrregional do IBGE - Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.